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Esterilização de incapaz. Direito a saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJMG

Tema(s): Esterilização de incapaz Direito a saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 01/07/2018

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Autorização para procedimento cirúrgico. Esterilização de incapaz. Possibilidade no caso concreto

Tribunal: TJSC

Tema(s): Autorização para procedimento cirúrgico Esterilização de incapaz Possibilidade no caso concreto

Data de Publicação: 23/08/2016

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Esterilização de incapaz. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Esterilização de incapaz Possibilidade

Data de Publicação: 23/08/2016

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Esterilização de incapaz. Laqueadura. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Esterilização de incapaz Laqueadura Possibilidade

Data de Publicação: 19/01/2015

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